Manutenção de Proposições
Decretos
 
DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2013
 

EMENTA: Determina aplicação do Regimento Interno e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Sanharó - PE, no uso das atribuições, DECRETA:

 

                        Art. 1.º As proposições verbais apresentadas pelos vereadores, só serão levadas a apreciação do Plenário, se atenderem ao disposto nos §§ 1º, 2º e Incisos do Artigo 111 do Regimento Interno da Casa.

                        Art. 2.º Qualquer outra proposição deverá ser apresentada na forma escrita e atender o prazo no art. 154 do Regimento.

                        Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 22 de fevereiro de 2013.

 

Sala das Sessões em 19 de fevereiro de 2013.

 

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Antonio Holanda Valença

Presidente

 

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Joaquim Luciano Silva Fernandes

Vice-presidente

 

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Taciana Nunes Calado Gomes

1º Secretária

 

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Ary Sergio da Silva

2º Secretário

 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2012
 

DECRETO DO LEGISLATIVO N°. 001/2012.

 

Ementa: Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Sanharó-PE, referentes ao exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

 

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANHARÓ - ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, FAZ SABER e que o Plenário rejeitou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aprovou as Contas do Poder Executivo ano 2009, e eu Promulgo o referido Decreto do Legislativo n°001/2012:

DECRETA:

Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Sanharó-PE, referentes ao exercício financeiro de 2009, conforme Votação em Plenário - sete votos a favor da aprovação das contas e dois contra - Processo TC N° 1070042-0 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal em 22 de Março de 2012.

 

 

 

 

                                          Lielson Arislan Pontes Batista

Presidente

 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO N. 016/2010
 

Faço saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sanharó aprovou em 1ª e 2ª votação o Projeto de Decreto Legislativo Nº. 016/2010. Oriundo do Edil Paulo José Oliveira Batista.

 

EMENTA: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó ao Sr. Edvaldo Pereira da Silva, Sargento da PM/PE.

 

                        Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó ao Sr. Edvaldo Pereira da Silva, Sargento da PM/PE.

 

                        Art. 2º - O Título representado por Diploma especialmente confeccionado, será entregue ao Agraciado em Reunião Especial da Câmara Municipal.

           

                        Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

 

                        Câmara Municipal de Sanharó, 09 de dezembro de 2010.

 

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Ricardo Alexandre Galvão Didier

Presidente

Justificativa:

 

 

O Sr. Edvaldo Pereira da Silva, é natural de Alagoinha, Pernambuco, trabalhou como 2º  Sargento da Polícia Militar de Pernambuco no Município de Sanharó, no período de 05 de outubro de 2004 até 03 de outubro de 2010. Durante todo este tempo se destacou pela sua conduta irrepreensível e candura no exercício de suas funções, bem como pela facilidade de fazer e manter amizades, pelo seu histórico de serviços prestado em prol do nosso município, é total merecedor de nossa homenagem através da concessão do Título de Cidadão Sanharoense

 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO N. 015/2010
 

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2010

 

PROCESSO TCE-PE  0870113-1

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, EXERCICIO 2007

 

 

A Comissão de Finanças e Orçamento Decreta:

 

                  

A Comissão de Finanças e Orçamento vota pela Aprovação da Referida prestação de Contas, com voto Contrário do Sr. Paulo José Oliveira Batista, Vice-presidente.

 

 

                        Justificativa:

 

 

Verificando que não houve condenação a devolução de Recursos por ter havido uso responsável dos repasses municipais, e tendo o município aderido a Previdência Geral INSS, onde se fez o parcelamento e vem efetuando o pagamento sem prejudicar o direito da União de Receber. E que as demais Considerações julgadas Irregulares pelo Tribunal, em outras cidades foram consideradas regulares com ressalvas, constituindo parcialidade no julgamento do Tribunal que adotou critérios diferentes de um lugar para outro, recomendo a Reprovação do Parecer Técnico do Tribunal de Contas, que rejeita as referidas Contas, aprovando a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Sanharó, PE, exercício financeiro de 2007

 

 

 

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 11 de novembro de 2010.

 

 

 

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Adezuiton José de Almeida

Presidente

 

 

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Paulo José Oliveira Batista

Vice-presidente

 

 

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO N. 014/2010
 

Faço saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sanharó aprovou em 1ª e 2ª votação o Projeto de Decreto Legislativo Nº. 014/2010. Oriundo do Edil Sérgio Adriano de Freitas Leite.

 

EMENTA: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó ao Sr. Antônio Tadeu Lopes.

                       

 

                        Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de Sanharó ao Sr. Antônio Tadeu Lopes.

 

                        Art. 2º - O Título representado por Diploma especialmente confeccionado, será entregue ao Agraciado em Reunião Especial da Câmara Municipal.

           

                        Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

 

 

 

                       

Câmara Municipal de Sanharó, 02 de dezembro de 2010.

 

 

 

 

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Ricardo Alexandre Galvão Didier

Presidente

 

 

Justificativa:

 

 

O Sr. Antônio Tadeu Lopes, mora no município de Sanharó há mais de 20 anos, onde casou-se e constituiu família, junto com sua esposa administra uma empresa que contribui direta e indiretamente para geração de renda do município.

 
 
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