Busca  
Links Úteis
Interatividade
Newsletter
 
Cadastrar Excluir
* Campo Obrigatório
Enquete
 
O que voce acha do novo Site da Câmara
Ótimo
Bom
Regular

Parcial da Enquete

Acessos
337575
 
::oficios::

Ofícios


OFÍCIO 306/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado com associação de todo o Plenário, o Voto de Aplausos 064/2010 de Autoria do Vereador Paulo José Oliveira Batista, a Drª Deborha Patrícia Lúcio Sena, pela brilhante atuação como assessora jurídica deste Poder Legislativo, sempre se fazendo presente as Sessões da Casa e se Disponibilizando para quaisquer esclarecimentos a todos os Edis.


OFÍCIO 305/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade, o Requerimento Verbal 076/2010 de Autoria do Vereador Paulo José Oliveira Batista, solicitando a construção de duas lombadas no Loteamento Nossa Senhora de Fátima.

Em frente às seguintes localidades: Igreja Evangélica e Associação de Moradores.


OFÍCIO 304/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado com associação de todo o Plenário, o Requerimento Verbal 075/2010 de Autoria do Vereador Adezuiton José de Almeida, solicitando ativação do Sinal de transmissão Celular para o Distrito de Mulungu, ou que o sinal ativo na Sede do Município seja ampliado de modo a atender tal distrito e demais localidades.


OFÍCIO 303/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade, o Voto de Pesar 035/2010 de Autoria do Vereador Adezuiton José de Almeida, pelo Falecimento da Srª. Olindina Jatobá de Lima.


OFÍCIO 302/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade, o Voto de Aplausos 063/2010 de Autoria do Vereador Lielson Arislan Pontes Batista, ao Sr. George Braga, Secretário Especial de Esportes e ao Chefe de Gabinete da Referida Secretaria, pela liberação do Projeto de reforma do Ginásio Poliesportivo Iraldemir Aquino de Freitas, (Iralzão). Bem como pelo patrocínio concedido para a realização de um torneio de Futsal, com a doação de material esportivo para ser distribuído aos participantes.


OFÍCIO 301/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado com associação de todo o Plenário, o Requerimento Verbal 074/2010 de Autoria do Vereador Lielson Arislan Pontes Batista, solicitando a elaboração de um Projeto para Melhoramento da Rede de Esgoto do Bairro do Salgado, aumentado a capacidade do escoamento d’água do referido Bairro.

Segue anexo abaixo assinado dos moradores locais, reivindicando a referida obra.


OFÍCIO 300/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade, o Requerimento Verbal 073/2010 de Autoria do Vereador Lielson Arislan Pontes Batista, solicitando a aquisição de 05 (cinco) luminárias para rede de iluminação pública do Sítio Lagoa do Cercado.


OFÍCIO 299/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado com associação de todo o Plenário, o Requerimento Verbal 072/2010 de Autoria do Vereador Lielson Arislan Pontes Batista, solicitando a aquisição de um veículo para ser usado pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.


OFÍCIO 298/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade e com associação do Edil Sérgio Adriano de Freitas Leite, o Requerimento Verbal 071/2010 de Autoria do Vereador Kleiton Jonas de Freitas Leite, solicitando a distribuição de água potável através de carros pipas pelo menos uma vez por semana para o Sítio Recanto, na cisterna localizada na residência da Srª. Adalgiza.


OFÍCIO 297/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado com associação de todo o Plenário, o Voto de Aplausos 060/2010 de Autoria do Vereador Antônio Holanda Valença, as Srªs. Zefinha e Avanir, pela realização da comemoração anual do dia dos pais, onde as mesmas sempre oferecem um café da manhã no dia 12 de agosto, onde estiveram presentes cerca de 40 pais da região.


OFÍCIO 296/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade, o Voto de Aplausos 062/2010 de Autoria do Vereador Sérgio Adriano de Freitas Leite, a Srª. Luiza Margarida, Vereador do Município de Arcoverde - PE, pela sua excelente atuação na Câmara de Arcoverde, defendendo os interesses dos seus conterrâneos, principalmente na área da Saúde. Também em Parceria com o Vereador Sérgio Adriano de Freitas Leite, encaminha pacientes sanharoenses para realização de consultas gratuitas.


OFÍCIO 295/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado com associação de todo o Plenário, o Voto de Aplausos 061/2010 de Autoria do Vereador Sérgio Adriano de Freitas Leite, ao Dr. Carlos Augusto de Souza Leão, pelo seu histórico como medico dedicado a cuidar da saúde dos sanharoenses, inclusive pelo trabalho excelente que vem desempenhando junto à população do Bairro Padre Noval.


OFÍCIO 294/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade, o Requerimento 041/2010 de Autoria do Vereador Sérgio Adriano de Freitas Leite, solicitando a colocação de luminárias na Rua da Linha Férrea no Sítio das Moças.

 

Justificativa:

 

                        A referida rua encontra-se com sua rede de iluminação pública bastante deteriorada, praticamente ás escuras, carecendo urgente de uma revisão na sua iluminação. Este requerimento atende a anseios da população local que vem reclamando com a falta de segurança devido à falta de iluminação.

 

Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de estima e consideração.


OFÍCIO 293/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade, e com associação dos Edis Antônio Holanda Valença e Paulo José Oliveira Batista, o Requerimento 040/2010 de Autoria do Vereador Sérgio Adriano de Freitas Leite, solicitando que mande passar a máquina na Rua da Linha Férrea no Sítio das Moças, bem como na rua que dá acesso ao Sítio Malhada da Pedra.

 

Justificativa:

 

A referida rua encontra-se praticamente intrasitável, tornando urgente a sua restauração.


OFÍCIO 292/2010

Em resposta a solicitação de cumprimento de prazo e de acompanhamento dos trabalhos a cerca da denúncia efetuada a esta Casa sobre a falta de decoro, prevaricação parlamentar e desacato do vereador Sr. Sérgio Adriano e do Sr. Secretário de Administração Alexandre Caraciolo, informamos o que abaixo se segue.

 

DA FALTA DE DECORO PARLAMENTAR

 

a)  O que é decoro parlamentar e quem pode infringi-lo

 

Entre nós, os mandatos são, em regra, de 4 anos, permitida a reeleição uma única vez para os cargo do executivo. A própria limitação da idéia de reeleição visa a impedir que os mandatos políticos, essencialmente limitados no tempo quando se está em uma República, se perenizem indefinidamente, aniquilando um dos próprios requisitos do conceito de democracia que é a alternância de poder (ou, nas palavras da Constituição da República de Timor Leste, o Princípio da Renovação – art. 64).

 

Contudo, muito embora esta seja a regra, trata-se de norma que a própria Constituição cuidou de excepcionalizar. Ou seja, casos há em que a própria Carta Política estabeleceu que o mandato concedido a determinado representante deve ser abortado, cassado, antes mesmo que chegue a seu termo natural.

 

Deve-se salientar, aqui, que tais espécies de perda do mandato parlamentar são absolutamente excepcionais e, como tais, devem sempre ser interpretadas restritivamente. A regra, como seu viu, é que os mandatos pereçam pelo advento de seu termo legal.

 

Deve-se ter em mente, por isso mesmo, que a idéia de cassação de mandato parlamentar traz em si a gravíssima conseqüência de ruptura da vontade popular que foi expressa em voto. Razão por que todas as hipóteses de extinção anômala do mandato parlamentar devem ser interpretadas de modo restritivo.

 

Desse modo, assim como a Constituição estabeleceu uma presunção de que em 4 anos é possível se concretizar grandes aspirações, também fixou que em determinadas hipóteses pode-se abreviar o mandato de determinado representante, pois seu comportamento indica que de suas práticas nada decorrerá em proveito do povo, implicando, tão-somente, no desrespeito aos direitos fundamentais e na corrosão aos ideais democráticos.

 

E é neste panorama que se insere a discussão requerida por V. Sa. em torno do conceito de decoro parlamentar, sabido que a quebra deste decoro constitui-se em causa de cassação de mandato político.

 

Nos dizeres do saudoso Pinto Ferreira, a perda do mandato, por quebra de decoro, qualifica-se como um modo individual (pois que atinge apenas específico parlamentar) de fim anormal (porque destoante da regra geral, segundo a qual os mandatos se extinguem com o advento de seu prazo) de mandato legislativo (Comentários à Constituição Brasileira, 1992, Saraiva, 3º vol., p. 29).

 

Como anteriormente dito, o conceito de decoro é fluido, indeterminado. A Constituição Federal, contudo, já nos oferece um indicativo a pautar o ato de interpretação. Quando trata das imunidades, a Carta Política se refere às "imunidades DE Deputados ou Senadores" (art. 53, § 8º). Ou seja, as imunidades são prerrogativas exercidas e titularizadas pelos parlamentares enquanto tal. Já quando cuida do decoro, a Constituição menciona "decoro parlamentar" (art. 55, II), e não decoro do parlamentar. Tudo a sinalizar que o verdadeiro titular deste comportamento decoroso, que o real destinatário da norma constitucional, não é o deputado ou o senador per si, mas, isto sim, a própria INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTO. É ele, Parlamento, Congresso Nacional, quem tem o direito a que se preserve, através do comportamento digno de seus membros, sua imagem, sua reputação e sua dignidade. Saímos do exercício do mandato parlamentar (objeto de proteção pelas imunidades) e chegamos à honra objetiva do Parlamento, que deve ser protegida de comportamentos reprováveis por parte de seus membros.

 

Nesta linha de raciocínio, podemos conceituar decoro parlamentar, nas palavras de Miguel Reale, como sendo a "falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente..." (RDP – 10, P. 89).

 

Pois bem, é a quebra de decoro: ato incompatível com o decoro parlamentar é aquele que, por sua natureza mesma, afronta o padrão ético e os valores morais da coletividade, do homem médio, comprometendo a própria idéia que o corpo social tem do Parlamento. Como se a prática de condutas impróprias por parlamentares trouxesse como efeito colateral a própria danificação da imagem social desfrutada Legislativo. É a instituição, pagando pelos atos dos indivíduos que congrega.

 

E é exatamente por isso, também, que só ele, Parlamento, no exercício de típico poder censório, tem competência para decidir qual conduta considera ofensiva à sua honra objetiva e qual conduta reputa admissível, tolerável.

 

Este juízo, portanto, em cada caso concreto, daquilo que seja ou não incompatível com o decoro parlamentar, é exclusivo de cada Casa do Poder Legislativo, sem nenhuma interferência de qualquer outro poder, incluindo-se, aí, o Poder Judiciário. Porque não cabe ao Poder Judiciário interferir no Parlamento a ponto de substituir-lhe no julgamento e na preservação de sua própria imagem, ditando-lhe determinado padrão moral.

 

Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, desde sua primeira manifestação sobre o tema (RMS 4.241, Rel. Min. Luiz Gallotti) até sua recente jurisprudência (RE 113.314; MS 21.443; MS 23.529), não tem admitido revisão judicial de julgamento político atinente à cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro.

 

Observa-se que V. Sa. por diversas vezes, e até com tom de ameaça, alegando inclusive conivência por parte da Presidência desta casa, cita que enviou ao Ministério Público Estadual cópia da denúncia para que o mesmo apurasse, informo a V. Sa. então que não cabe ao Judiciário apurar tais condutas. 

 

Cumpre enfatizar, no ponto, que não se defende aqui seja vedado ao Poder Judiciário o controle sobre todos os atos inerentes ao procedimento de cassação dos mandatos políticos. Não e não! Até porque a própria Constituição, quando cuidou da ritualística inerente aos processos de cassação de mandato, estabeleceu garantias mínimas aos processados, como o direito ao voto secreto, ao quorum da maioria absoluta e à ampla defesa (CF, art. 55, § 2º). Não obedecidos, portanto, os requisitos formais impostos pela própria Constituição, abertas estão as portas para a intervenção do Poder Judiciário. Intervenção, esta, que se legitima pela violação de dispositivo da Lei Fundamental da República.

 

Mas as exigências constitucionais restringem-se à forma de que se deve revestir o procedimento de cassação do mandato político, como requer V. Sa. de um parlamentar dessa Casa. Porque quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto à específica definição do que venha a ser o decoro parlamentar, a Constituição limita-se a exemplificar duas hipóteses (abuso das prerrogativas e percepção de vantagens indevidas - § 1º do art. 55 da CF), reservando ao Regimento Interno das casas legislativas a definição de outras situações em que se verificará este desvio de procedimento.

 

Por este modo de ver as coisas, cada Casa Legislativa pode entender pela cassação do mandato de determinado parlamentar ou não. E este proceder é absolutamente legítimo e, consoante já enfatizado, não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

 

O que entendemos veementemente que não houve no caso em que V. Exa. cita como quebra de decoro por parte do Vereador Sérgio Adriano.

 

Assim, entendemos que as acusações proferidas por V. Sa. não encontram respaldo probatório o suficiente para ensejar uma condenação por parte dessa Casa, e nem sequer demonstram que foram lesivas à imagem da Câmara de Vereadores de Sanharó, não podendo legitimar, por isso, a cassação de mandato por quebra de decoro.

 

Apenas para se ilustrar que esta adstrito, a cada casa o conceito de decoro parlamentar, registre-se o célebre caso do Deputado Barreto Pinto, primeiro a sofrer a sanção da perda do mandato por quebra de decoro. Cuidava-se, então, de foto veiculada no Jornal "O Cruzeiro" (edição de 29/06/1946), na qual alguns Deputados apareciam trajando camisa, gravata e fraque, na parte superior, e somente cuecas, na parte inferior. Um verdadeiro horror para a época!

 

O fato, pois, é que o decoro parlamentar foi instituído para preservar a honra objetiva da Instituição do Parlamento contra condutas moralmente e socialmente impróprias eventualmente praticadas por seus integrantes. Trata-se, pois, de um juízo "personalíssimo", privativo da Casa, pois somente essa pode aferir, em cada caso, se a permanência, na Casa, de algum parlamentar tem, ou não, este efeito maléfico sobre a imagem da Instituição.

 

Assim, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sanharó em toda a sua extensão, prevê para a instauração de procedimento de cassação por quebra de decoro de um vereador o seguinte procedimento:

 

Art. 44 – As comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 45 – A Câmara constituirá Comissão Parlamentar Processante a fim de apurar a pratica de infração político-administrativa de vereador.

 

É de se acentuar, por relevante, que nenhum dos integrantes da casa apresentou a mesa pedido de apuração por quebra de decoro parlamentar do Vereador Sérgio Adriano e sendo assim não pode apurar a Mesa da Casa pedido que não foi feito conforme se preceitua o Regimento Interno desta Câmara de Vereadores.

 

E ainda mais gravemente requer V. Sa. que esta Câmara de Vereadores apure a conduta do Sr. Secretário de Administração do Município de Sanharó, ocorre que o referido Secretário não faz parte deste Poder Legislativo, e por fim não tem qualquer ingerência esta Casa sobre o mesmo, não competindo apurar condutas alegadamente lesivas a V. Sa. praticadas pelo Sr. Secretário.

 

DA PREVARICAÇÃO PARLAMENTAR

 

Entende que talvez por desconhecimento por parte de V. Sa. acerca do conceito do que seria prevaricação e da atuação desta casa, requer também que seja apurada um suposto ato de prevaricação por parte do Sr. Sérgio Adriano (Vereador) e do Sr. Alexandre (Secretário de Administração).

 

 Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

 

O delito de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, no capítulo dos crimes contra a administração pública

 

O objeto jurídico tutelado é o bom funcionamento da atividade pública, a qual não pode compactuar com o proceder do funcionário que deixa de lado seus deveres, para satisfazer seu próprio interesse. Tutela-se o interesse da administração pública.

 

Frise-se que não pode haver prevaricação se o ato praticado, omitido ou retardado refoge ao âmbito da atribuição ou competência funcional do servidor, já que o crime se caracteriza pela infidelidade na obrigação funcional e pela parcialidade no seu desempenho. É o caso desta Casa Legislativa que não tem competência para apurar supostos atos que não estão devidamente demonstrados que ensejariam prevaricação.

 

Assim, por exemplo, no crime de prevaricação (art. 319, CP), o tipo configura-se objetivamente quando o agente retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei. Todavia o tipo subjetivo não se esgota com a vontade conscientemente dirigida à prática de tais ações ou omissões: só haverá crime se, além disso, atuar o agente "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

 

O que não consegue demonstrar V. Sa. nem sequer é a existência legal do ato que deveria ser praticado quanto mais da prevaricação por não haver conscientemente qualquer das partes o praticado.

  

A caracterização do delito in tela, face ao princípio da reserva legal, previsto como direito e garantia individual na Lex Major, sem esquecer o art. 12 do Código Penal, depende da efetiva presença dos elementos subjetivos. Com efeito, a ocorrência do crime de prevaricação não se perfaz sem os elementos subjetivos e não se coaduna com a aplicação do princípio do livre convencimento.

 

DESACATO

 

Novamente passemos a esclarecer o que seja o pleito de V. Sa. antes de respondê-lo, pois novamente observamos que existe um evidente equivoco quanto aos pleitos.

 

O que seria desacato conforme o Nosso Código Penal:

 

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

         

Portanto, para que o delito se configure, há a necessidade de o agente "desacatar" funcionário público e, além do mais, que ele esteja no exercício de sua função ou haja o desacato em razão dela.

 

CONCLUSÃO

 

Observamos por tudo o que foi exposto que após a analise de todos os requerimentos efetuados por V. Sa. após detida analise dessa Presidência entendemos que não houve quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Sr. Sérgio Adriano de Freitas Leite.

 

Quanto aos ilícitos de desacato e prevaricação entende que não cabe a esta Casa analisar pleitos que cabem apenas ao Poder Judiciário.

 

Em relação ao Sr. Alexandre Antônio Caraciolo, Secretário de Administração do Município de Sanharó, as denuncias relatadas por V. Sa. em relação ao mesmo não cabem a esta Casa Legislativa analisar.

 

Por fim, certos de termos respondido a todos os questionamentos nos colocamos desde já a disposição para maiores e possíveis esclarecimentos posteriores.

 


OFÍCIO 291/2010

Autorizo que seja creditado no dia 20/08/2010, os valores em anexo, nas contas dos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Sanharó, relativo a vencimentos do mês de agosto de 2010.


OFÍCIO 290/2010

Comunicamos que em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2010 às 20:00h, foi aprovada a Rejeição do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, PROCESSO 0790011-9,  Aprovando à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Sanharó, Exercício Financeiro de 2006, do Prefeito César Augusto de Freitas, informamos o resultado da votação do Plenário:

 

 

7 votos contrários ao Parecer do Tribunal de Contas, Aprovando a Prestação de Contas Exercício 2006, dos Edis:

  • Adezuiton José de Almeida;
  • Ary Sérgio da Silva;
  • Ricardo Alexandre Galvão Didier;
  • Lielson Arislan Pontes Batista;
  • Antônio Holanda Valença;
  • Sérgio Adriano de Freitas Leite;
  • Carlos Eduardo Silva de Lima.

 

2 Votos Contrários a Prestação de Contas Exercício de 2006, dos Edis:

·        Kleiton Jonas Nunes de Freitas;

·        Paulo José Oliveira Batista.

 

Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os votos de estima e consideração.


OFÍCIO 289/2010

Comunicamos que em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2010 às 20:00h, foi aprovada a Rejeição do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, PROCESSO 0790011-9,  Aprovando à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Sanharó, Exercício Financeiro de 2006, do Prefeito César Augusto de Freitas, informamos o resultado da votação do Plenário:

 

 

7 votos contrários ao Parecer do Tribunal de Contas, Aprovando a Prestação de Contas Exercício 2006, dos Edis:

  • Adezuiton José de Almeida;
  • Ary Sérgio da Silva;
  • Ricardo Alexandre Galvão Didier;
  • Lielson Arislan Pontes Batista;
  • Antônio Holanda Valença;
  • Sérgio Adriano de Freitas Leite;
  • Carlos Eduardo Silva de Lima.

 

2 Votos Contrários a Prestação de Contas Exercício de 2006, dos Edis:

·        Kleiton Jonas Nunes de Freitas;

·        Paulo José Oliveira Batista.

 

Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os votos de estima e consideração.


OFÍCIO 288/2010

Através do presente, estamos designando a funcionaria Sandra Maria Almeida Cintra para acompanhar as etapas dos trabalhos, feitos pelo Técnico do TCE-PE.

 

 

Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de estima e consideração.


OFÍCIO 287/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade o Voto de Aplausos 059/2010 de Autoria do Vereador Kleiton Jonas Nunes de Freitas, ao Sr. Antônio Cesário Calado Sobrinho, pela sua grande contribuição para o desenvolvimento da agropecuária no Estado de Pernambuco.


OFÍCIO 286/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade o Voto de Aplausos 058/2010 de Autoria do Vereador Kleiton Jonas Nunes de Freitas, ao Sr. Joel Bezerra Lêdo, pelo seu grande apoio dado aos jovens que vão ao Recife concluir os estudos, principalmente aos que fizeram parte da antiga CAESA.


OFÍCIO 285/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade o Voto de Aplausos 057/2010 de Autoria do Vereador Kleiton Jonas Nunes de Freitas, ao Sr. Saulo Kehrle e a Srª. Sandra Renata B. Costa e Silva, pela eficiência no exercício de seu trabalho junto ao cartório eleitoral e pela atenção e presteza para com os candidatos que recorrem aos seus serviços


OFÍCIO 284/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade o Voto de Aplausos 056/2010 de Autoria do Vereador Kleiton Jonas Nunes de Freitas, ao Sr. Ernando Quirino Dovoizem, pelo seu brilhante trabalho junto a Secretaria da Escola Estadual Dr. Benjamin Caraciolo.


OFÍCIO 283/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade o Voto de Aplausos 055/2010 de Autoria do Vereador Paulo José Oliveira Batista, ao Sr. Erinaldo Araújo, pela sua atuação à frente da Associação dos Moradores do Loteamento Nossa Senhora de Fátima


OFÍCIO 282/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade o Requerimento Verbal 070/2010 de Autoria do Vereador Paulo José Oliveira Batista, solicitando que informe a esta Casa o motivo da interrupção das obras referente a construção da Ponte do Rio Ipojuca, na Rua Quitéria de Souza, bem como a data de retorno da referida obra


OFÍCIO 281/2010

Através do presente comunico que em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2010, foi aprovado por unanimidade o Voto de Pesar 034/2010 de Autoria do Vereador Adezuiton José de Almeida, pelo falecimento do Sr. Valdir de Oliveira, ocorrido no dia 02 de agosto do corrente, na cidade de São Paulo.