Poder Legislativo Sanhar�, PE
Câmara Municipal de Vereadores
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REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I     DA CÂMARA MUNICIPAL

Capítulo I       DAS FUNÇÕES DA CÂMARA     1o. a 6o.
Capítulo II      DA SEDE DA CÂMARA    7o. a 9o.
Capítulo III    DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA           10 a 13

TÍTULO II    DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Capítulo I       DA MESA DA CÂMARA

Seção I            DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES   14 a 22
Seção II          DA COMPETÊNCIA DA MESA    23 a 28
Seção III         DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA     29 a 36

Capítulo II      DO PLENÁRIO        37 e 38
Capítulo III    DAS COMISSÕES

Seção I            DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES           39 a 49
Seção II          DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES 50 a 55
Seção III         DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES           56 a 69
Seção IV         DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES      70 a 77

TÍTULO III  DOS VEREADORES

Capítulo I       DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA           78 a 81

Capítulo II      DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E
DAS VAGAS            82 a 86
Capítulo III    DA LIDERANÇA PARLAMENTAR        87 a 90

Capítulo IV    DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS       91 e 92

Capítulo V      DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS     93 a 97

 

TÍTULO IV  DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

 

Capítulo I       DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA          98 a 102

Capítulo II      DAS PROPOSIÇÕES E ESPÉCIE 103 a 113

Capítulo III    DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO 114 a 122

Capítulo IV    DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES           123 a 135

 

TÍTULO V    DAS SESSÕES DA CÂMARA

Capítulo I       DAS SESSÕES EM GERAL           136 a 145

Capítulo II      DAS SESSÕES ORDINÁRIAS      146 a 158

Capítulo III    DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS    159 e 160

Capítulo IV    DAS SESSÕES SOLENES  161

 

TÍTULO VI  DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

 

Capítulo I       DAS DISCUSSÕES 162 a 172

Capítulo II      DA DISCIPLINA DOS DEBATES            173 a 179

Capítulo III    DAS DELIBERAÇÕES       180 a 196

Capítulo IV    DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES                      197 a 201

 

TÍTULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

 

Capítulo I       DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

Seção I            DO ORÇAMENTO  202 a 206
Seção II          DAS CODIFICAÇÕES        207 a 209

Capítulo II      DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Seção I            DO JULGAMENTO DAS CONTAS          210 a 213
Seção II DO PROCEDIMENTO DA PERDA DE MANDATO   214 a 216
Seção III DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS  217 a 223
Seção IV DO PROCESSO DESTITUITÓRIO       224

 

TÍTULO VIII           DO REGIMENTO INTERNO

 

Capítulo I       DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES            225 a 229

Capítulo II      DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA REFORMA    230 a 232

 

TÍTULO IX  DAS GESTÕES DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA         233 a 240

TÍTULO X    DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS   241 a 248

REGIMENTO INTERNO

 

RESOLUÇÃO Nº. 08/92
EMENTA: Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Sanharó

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANHARÓ,
 ESTADO DE PERNAMBUCO.

            Faço saber que a Câmara Municipal em sessão plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de Julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias à gestão dos assuntos de sua economia interna.

            I - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em sua sede, de 15 de fevereiro a 20 de Junho e de 01 de Agosto a 15 de dezembro. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2009.

II – Em cada período haverá pelo menos 01 (uma) reunião ordinária semanal, que terá lugar às 09:00 (nove horas) horas das quintas-feiras, vedada mais de uma sessão ordinária por dia. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal constituem-se na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

            Art. 3 º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquela da própria Câmara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

            Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas senatorias que se fizerem necessárias.

            Art. 5º - As funções de julgadores ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

            Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

            Art. 7º - A Câmara Municipal está instalada nas dependências do Poder Legislativo, estando sua sede localizada à Praça Prefeito Antônio Cordeiro de Souza s/n – Sanharó, estado de Pernambuco.

            Art. 8º - No recinto das reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideologia, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

            Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação do Brasão ou de bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

            Art. 9º - Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público exigir, poderá o recinto da reunião da Câmara ser utilizado para estranhos a sua finalidades.

 

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 10 - Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos vereadores e eleger sua Comissão Executiva para mandato de 02 anos. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            § 1o. – A posse ocorrerá em sessão solene que se realizará independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes;

            § 2o. – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

            § 3o. – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados;

            § 4o. – Inexistindo número legal, o Vereador mais idos entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa;

            § 5o. No ato de posse os Vereadores deverão desincompatibiliza-se. Na mesma sessão, e ao término do mandato, deverão apresentar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em ata.

§ 6º. - Logo após a posse dos senhores Vereadores e a eleição da Comissão Executiva, os vereadores sob a Presidência da Mesa da Câmara Municipal dará posse ao Prefeito e Vice – Prefeito. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 7º - Todas as votações da câmara serão por escrutínio aberto. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 10 A - Os Vereadores proferirão no ato da posse, o seguinte compromisso: ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

I - “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo”.  ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            Art. 11 – Cumprido o disposto no § 5º do artigo anterior, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a dada um dos Vereadores e quaisquer autoridades presentes que desejam manifestar-se.

            Art. 12 – O Vereador que não empossar no prazo previsto no § 2o. do Artigo 10, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 83.

            Art. 13 - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará impreterivelmente no prazo a que se refere o § 2o. do artigo 10.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SESSÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art. 14 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do vice-presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 15 - A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, que tomará posse em sessão solene no 1º dia útil do período seguinte, far-se-á a qualquer tempo, entre os meses de janeiro à dezembro, do primeiro ou segundo ano da legislatura, em reunião convocada pela Mesa Diretora por edital publicado e notificação individual dos Vereadores com 96 (noventa e seis) horas de antecedência à sua realização, ficando estabelecido o prazo mínimo de 48 horas para registro de candidatura. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 004/2017, de 07 de Dezembro de 2017.

 

Art. 16 – A eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples, em votação aberta e nominal, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            Art. 17 – A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.

            Art. 18 – Para as eleições a que se refere o § 3º. do art. 10, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na Legislação precedente;  ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 19 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa proceder-se-á a quantos escrutínios forem necessários para o desempate; ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 20 – Vagando todos ou qualquer um dos cargos da Mesa, será na sessão imediata, realizada eleições para completar a mesa no período restante do mandato. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            § 1o. - Em caso de vacância coletiva, presidirá a nova eleição o vereador mais idoso entre os presentes;

            § 2o. – Considerar-se-á vago qualquer cargo na Mesa quando:

            I – Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante ou este o perder;

II – Licenciar-se o membro da Mesa do mandato do Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III – Houver renuncia do cargo da mesa pelo seu titular; ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            IV – For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

            Art. 21 – A renúncia pelo Vereador ao cargo na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao plenário.

            Art. 22 – A destituição do membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 23 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos Legislativo da Câmara.

            Art. 24 – Compete à mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

            I – Dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos e toma as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

            II – promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

            III – Propor ao Plenário Projetos de lei que criam, transformam ou extingam cargos, ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais.

            IV – Propor ações de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;

            V – Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, a forma estabelecida na Lei Orgânica;

            VI – Propor resoluções e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;

            VII – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de julho, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do município;

            VIII – Declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa ao atingido pela medida;

            IX – representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federa;

            X – Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara;

            XI – Proceder e redação final das resoluções e decretos legislativos;

            XII – Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;

            XIII – Receber o recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

            XIV – Assinar, por todos os membros, as resoluções e os decretos legislativos;

            XV – Autografar os projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XVI – Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

            XVII – Determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;

            XVIII – Promover ou adotar, em virtude de decisão Judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou que insiram na competência legislativa da Câmara, relativa aos artigos 102, I, e 103 § 2o. da Constituição Federal;

            XIX – Declarar a perda de mandato de vereador na forma deste Regimento;

            XX – Aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

            XXI – autorizar assinatura de convênios e de contratos de prestação serviços;

            XXII – Autorizar as licitações, homologar seus resultados;

            XXIII – Encaminha ao Tribunal de Contas do Estado a Prestação de Contas recebido do Prefeito do Município e a Prestação de Contas da Câmara em cada exercício financeiro.

Art. 25 – A Mesa decidirá sempre por maioria dos seus membros.

Art. 26 – O Vice-presidente substitui o Presidente nas faltas e impedimento e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1o. Secretário, assim como este pelo 2o. Secretario.

Art. 27 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idos presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretários.

Art. 28 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA CÂMARA

Art. 29 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 30 – Compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara Municipal em Juízo inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por eles promulgadas;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VII – apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e despesas realizadas nomes anterior;

VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX – mandar prestar informação por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

X – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

XI – designar comissões especiais nos ternos deste regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XII – realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área da gestão;

XIV – representar a Câmara junto ao prefeito, as autoridades federais, estaduais e distritais e perante as atividades privadas em geral;

XV – credenciar agente de imprensa, radio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara as pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVII – conceder audiências ao publico, a seu critério, em dias e horários prefixados;

XVIII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX – empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XX – declarar extintos o mandato do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores e de suplente, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão Judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;

XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XXII – declarar destituído membro da Mesa ou de comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

XXIV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, as Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

  1. - convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

 

  1. - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
  1. - abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspende-las, quando necessário;

 

  1. - determinar a leitura, pelo 1o. Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
  1. - cronômetrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciado o inicio e o termino respectivos;

 

  1. - manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
  1. - resolver as questões de ordem;

 

  1. - interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
  1. - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

 

  1. - proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
  1. - encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado este em pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

 

XXV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no artigo 28 deste Regimento;

XXVI – praticar os atos essenciais da intercomunicação com o Executivo, notadamente:

  1. - receber mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

 

  1. - encaminhar ao Prefeito, por Ofício, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantido;
  1. - solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convida-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

 

  1. - solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessários;
  1. - proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura de saldos de Caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

 

XXVII – ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

            XXVIII – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;

            XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete do mês anterior;

            XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

            XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

            XXXII – exercer ato de poder de policia de quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara dentro ou fora do recinto da mesma;

            XXXIII – dar provimento ao recurso de que trata este Regimento.

            Art. 31 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função Legislativa.

            Art. 32 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

            Art. 33 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível quorum de votação de 2/3 ( dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em Lei.

            Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

            Art. 34 – Compete ao Vice-presidente da Câmara:

            I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

            II – promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos sempre que Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;

            III – promulgar e fazer publicar obrigatoriamente as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenha deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa;

            Art. 35 – Compete ao Primeiro Secretário:

            I – organizar o expediente e a ordem do dia;

            II – fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se à sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente anotando os comparecimentos e as ausências;

            III – ler as atas, as proposições e demais papeis que devas ser de conhecimento da Casa;

IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

            V – redigir as atas resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

            VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e comunicados individuais aos vereadores;

            VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

            Art. 36 – Compete ao Segundo Secretário:

            I – auxiliar o Primeiro Secretário;

            II – substituir o 1o. Secretário em suas licenças, impedimentos e ausências.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

Art. 37 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído-se do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

            § 1o. – O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

            § 2o. – A forma legal para deliberar é a sessão.

            § 3o. – quorum é número determinado na Lei Orgânica ou neste Regimento para realização das sessões e para as deliberações.

            § 4o. – Integra o Plenário o suplente de vereador regularmente convocado enquanto dure a convocação.

            § 5o. – Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em substituição ao Prefeito.

            Art. 38 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

            I – elaborar as leis municipais sobre as matérias de competência do Município;

            II – discutir e votar o orçamento anual, o plano Plurianual e a e as diretrizes orçamentárias;

            III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

            IV – autorizar, sob a forma de leis, observadas as restrições constantes da Constituição e da Legislação Incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

  1. – abertura de créditos adicionais inclusive para atender as subvenções e auxílios;

 

  1. – operações de créditos;
  1. – alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

 

  1. – concessão e permissão de serviço público;
  1. – concessão de direito real de uso de bens municipais;

 

  1. – participação em consórcios municipais;
  1. – alteração da nomeação de próprios, vias e logradouros municipais;

 

V – expedir decretos legislativos quanto a assunto de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

  1. – perda do mandato de vereador;

 

  1. – aprovação ou rejeição das contas do município;
  1. – concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

 

  1. – consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
  1. – atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

 

  1. – fixação ou atualização de remuneração do prefeito e do Vice-prefeito;

VI – expedir resolução sobre assuntos de sua economia interna, mormente quantos aos seguintes:

  1. – alteração do Regimento Interno;

 

  1. – destituição do membro da Mesa;
  1. – julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

 

  1. – concessão de licença a vereador, nos casos permitidos em leis;
  1. – constituição de Comissões Especiais;

 

  1. – fixação ou atualização da remuneração dos vereadores.

VII – processar e julgar o vereador pela pratica de infração político-administrativa;

            VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

            IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas a fiscalização da Câmara, sempre assim o exigir o interesse público;

            X – eleger a Mesa e as comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

            XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

            XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;

            XIII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade, quando for de interesse público;

            XIV – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

 

Art. 39 – As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 40 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais;

            Art. 41 – As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre elas sua opinião para orientação do Plenário.

            Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:

            I – Legislação, Justiça e Redação;

            II – Finanças e Orçamento;

            III – Obra e Serviços Públicos;

            IV – Educação, Saúde, e Assistência Social.

            Art. 42 – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudos de assunto de especial interesse Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que a constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de sés trabalhos.

            Art. 43 – A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, a Administração Indireta e da própria Câmara.

            Parágrafo Único – As denuncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

            Art. 44 – As comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

            Art. 45 – A Câmara constituirá Comissão Parlamentar Processante a fim de apurar a pratica de infração político-administrativa de vereador.

            Art. 46 – Em cada Comissão será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.

            Art. 47 – As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

            I – discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

            II – discutir e votar Projetos de Lei, dispensada a Competência do Plenário, excetuados os Projetos:

  1. – de Lei complementar;

 

  1. – de código;
  1. ­­– de iniciativa popular;

 

  1. – de comissão.
  1. – relativa à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1o. do Art. 68 da Constituição Federal;

 

  1. – que tenham recebido pareceres divergentes;
  1. – em regime de urgência especial e simples.

 

III – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

IV – convocar secretário Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informação sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

            V – receber petições, reclamações, reapresentações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

            VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

            VII – apreciar programas de obras e planos e sobe eles emitir parecer;

            VIII – acompanhar junto á Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem com a sua posterior execução.

            § 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação da proposta na ordem do dia o recurso de que trata o artigo 58, § 2o. l, da Constituição Federal, dirigido ao Plenário, da Câmara e expressamente entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.

            § 2o. – Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a redação final para interposição do recurso.

            § 3o. – Transcorrido o Prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada a redação final ou arquivada conforme o caso.

            § 4o. – Aprovada a redação final pela Comissão competente, o Projeto de Lei retornará à Mesa da Câmara para ser encaminhado ao Poder Executivo no Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

            Art. 48 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

            Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

            Art. 49 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

 

SEÇÃO II

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 50 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte á eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, considerando-se eleito, em caso de empate, o vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o vereador mais votado nas eleições municipais. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 1o. – Far-se-á eleição separada para cada Comissão. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 2o. – Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 41 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o presidente da Câmara e o vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.

§ 3o. – Com exceção do Presidente, todos os vereadores poderão participar das Comissões Permanentes. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 51 – As comissões Especiais serão constituídas por proposta da mesa ou por pelo menos 3 (três) vereadores, através de resolução que atenderá o disposto no art. 44.

Art. 52 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações no Prefeito ou a dirigente de entidade da administração indireta.

§ 1o. – Mediante relatório da Comissão o Plenário decidirá sobre as providencias cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes.

§ 2o. – Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças de inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 53 – O Membro da Comissão Parlamentar poderá, por motivo justificado, solicitar despensa da mesma.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no artigo 24.

Art. 54 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior comprovado.

§ 1o. – A destituição far-se-á por simples petição de qualquer vereador, dirigido ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denuncia destituirá do cargo.

            § 2o. – Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

            Art. 55 – As vagas nas Comissões por renuncia, destituição ou por esticão ou por perda de mandato de vereador serão supridas por qualquer vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 2o. e 3o. do artigo 50.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

            Art. 56 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidente, Vice-presidente e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

            Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Vice e este pelo Terceiro Secretário.

            Art. 57 – As Comissões não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado á ordem do dia da Câmara, quando estão a sessão Plenária será suspensa, de ofício, Pelo Presidente da Câmara.

            Art. 58 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente do curso da reunião ordinário da Comissão.

            Art. 59 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, elo servidos incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

            Art. 60 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

            I – convocar reuniões extraordinárias das Comissões respectivas por aviso afixado no recinto da Câmara;

            II – presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

            III – receber as matérias destinadas à comissão e designar-lhes relator;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

            V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

            VI – conceder visto da matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

            VII – avocar o expediente, para emissão de parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não e tenha feito o relator no prazo;

            Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer dos seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

            Art. 61 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designará relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 62 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

            § 1o. – O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, planos plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

            § 2o. – O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

            Art. 63 – Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário a requisição ao prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado pro tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.

            Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial e não oficial.

            Art. 64 – As Comissões Permanentes deliberarão por maioria dos votos sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado prevalecerá como parecer.

            § 1o. – Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrario, assinando-o o relator como vencido.

            § 2o. – O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento a expressão de pelas conclusões, seguida de sua assinatura.

            § 3o. – A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão de acordo com a restrição.

            § 4o. – O parecer da Comissão poderá sugerir substituição a proposição, ou emendas à Mesa.

            § 5o. – O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo de apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

            Art. 65 – Quando a Comissão de Legislação, justiça e Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

            Art. 66 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de legislação, Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.

            Parágrafo Único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para a outra pelo respectivo Presidente.

            Art. 67 – Qualquer vereador ou Comissão poderá requerer por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão á qual a propositura não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

            Parágrafo Único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada a Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos que se referem os artigos 61 e 62.

            Art. 68 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de um aparte para outra Comissão, ou apenas por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 60, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

            Parágrafo Único – Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a despensa do mesmo.

            Art. 69 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de vereador ou solicitação do presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 132 e seu § 1o.

§ 1o. – A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara na hipótese do art. 66 e seu parágrafo único, quando se tratar de matérias dos artigos 75 e 76, na hipótese do § 3o. do artigo 124.

§ 2o. – Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

            Art. 70 – compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisa-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

            § 1o. – Salvo expressa disposição em contrario deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

            § 2o. – Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela legalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

§ 3o. – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade principalmente nos seguintes casos:

I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II – criação de entidade de administração indireta e fundação;

III – alienação de bens imóveis;

IV – participação em consórcios;

V – concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador;

VI – alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

            Art. 71 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

            I – plano Plurianual;

            II – diretrizes orçamentárias;

            III – proposta orçamentária;

            IV – proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao Credito ou Patrimônio Público Municipais.

            V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e componentes da Mesa da Câmara.

            Art. 72 – Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral oficiais e particulares.

            Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços opinará também, sobre a matéria do artigo 70, § 3o. inciso III sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

            Art. 73 – Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artístico, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência social em geral.

            Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

            I – concessão de bolsas de estudo;

            II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;

            III – implantação de centro comunitários, sobre auspicio oficial.

            Art. 74 – As Comissões Permanentes, às quais tenham sido distribuídas determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 67 e do art. 70 § 3o. 1.

            Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

            Art. 75 – Quando se tratar de veto, somente e pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, salvo se esta solicitar audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do artigo 74.

            Art. 76 – A Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado de parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

            Art. 77 – Encerrada e apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do plenário pela ultima Comissão que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos á Mesa até a sessão subseqüente, para seres incluídos na ordem do dia.

TÍTULO III

DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

 

            Art. 78 – Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato público municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleito pelo sistema partidário e representação proporcional, por voto secreto e direto.

            Art. 79 – É assegurado ao vereador:

            I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, silvo quando tiver interesse na matéria o que comunicará ao Presidente;

            II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

            III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

            IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

            V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição as que julgar prejudicial ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento.

            Art. 80 – São obrigações e deveres do vereador:

            I – quando investido no mandato não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

            II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

            III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes orçamentárias;

            IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo recusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 13 e 53;

V - Estar presente, devidamente trajados em passeio completo ou esporte fino (Blazer/Paletó sem gravata), às sessões legislativas ordinárias, extraordinárias, solenes e permanentes, observando o horário regimental, bem como às reuniões das comissões de que for membro. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            VI – manter o decoro parlamentar;

            VII – não residir fora do Município;

            VIII – conhecer e observar o Regimento Interno;

            Art. 81 – Sempre que o vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

            I – advertência em Plenário;

            II – cassação da palavra;

            III – determinação para retirar-se do Plenário;

            IV – suspensão da sessão para atendimentos na sala da Presidência;

            V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente;

 

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

            Art. 82 – O vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito a deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

            I – por moléstia devidamente comprovada;

            II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por cessão legislativa;

            § 1o. – A apreciação do s pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pólo quorum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

            § 2o. – Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será simplesmente homologatória.

            § 3o. – O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

            § 4o. – O afastamento para o desempenho de funções temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o vereador jus a remuneração estabelecida.

            Art. 83 – As vagas na Câmara dar-se-ão por esticão ou perda do mandato de vereador.

             § 1o. – A extinção se verificada por morte, renuncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

            § 2o. – A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

            Art. 84 – A extinção do mandato se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata, a perda de mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

            Art. 85 – A renúncia do vereador far-se-á por oficio dirigido a Câmara, reputando-se aberta à vaga a partir da sua protocolização.

            Art. 86 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

            § 1o. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

            § 2o. – Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

            § 3o. – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

CAPÍTULO III

DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

 

            Art. 87 – São considerados lideres os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

            Art. 88 – No inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus lideres e vice-líderes.

            Parágrafo Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e segundo vereadores mais votados de cada bancada.

            Art.89 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.       

Art. 90 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o 1o. e o 2o. Secretário.

CAPÍTULO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

 

            Art. 91 – As incompatibilidades de vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na lei Orgânica do Município.

            Art. 92 – São impedimentos do vereador àqueles indicados neste Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 93 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

§ 1o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 2o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 3o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

§ 4o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 5o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 6o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 7o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 94 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 95 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 96 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Parágrafo Único – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 1o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 2o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

            Art. 98 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário qualquer que seja o objeto.

            Art. 99 – São modalidades de proposição:

            I – os projetos de lei;

            II – as medidas provisórias;

            III – os projetos de decretos legislativos;

            IV – os projetos de resolução;

            V – os projetos substitutivos;

            VI – as emendas e subemendas;

            VII – os pareceres das Comissões Permanentes;

            VIII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

            IX – as indicações;

            X – os requerimentos;

            XI – os recursos;

            XII – as representações.

            Art. 100 – toda proposição deverá ser redigida em termos claros, objetivos e concisos, na língua nacional e na ortografia oficial assinada pelo seu autor ou autores.

            Art. 101 – Exceção feitas às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

            Art. 102 – As proposições consistentes em projetos de lei, decreto legislativo, resolução ou processo substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

 

CAPÍTULO II

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

 

            Art. 103 – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 38, IV.

            Art. 104 – As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no artigo 38, IV.

            Art. 105 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

            Art. 106 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

            Parágrafo Único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

            Art. 107 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

            § 1o. – As emendas poderão ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

            § 2o. – Emenda supressiva é a proposição que visa erradicar qualquer parte de outra proposição.

            § 3o. – Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra, denomina-se substituto quando alterar substancialmente e formalmente, em seu conjunto.

            § 4o. – Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

            § 5o. – Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra sem a modificar substancialmente.

            § 6o. – A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

            Art. 108 – Parecer é o pronunciamento por escrito da Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

            § 1o. – O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2o. do artigo 69.

            § 2o. – O parecer poderá ser acompanhado de projeto substituto ao Projeto de Lei, decreto legislativo e resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 65, 131 e 210.

            Art. 109 – Relatório da Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

            Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

            Art. 110 – Indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, no sentido de motivar determinado ato ou de efetua-lo de determinada maneira.

            Art. 111 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

            § 1o. – Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitarem:

            I – a palavra ou desistência desta;

II – a permissão para falar sentado ou a bancada;

            III – a leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

            IV – a observância de disposição regimental;

            V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

            VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

            VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

            VIII – a retificação em ata;

            IX – a verificação de quorum;

§ 2o. – serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

            I – prorrogação de sessão dilação de própria prorrogação;

            II – dispensa de leitura de matéria constante de ordem do dia;

            III - destaque de matéria para votação;

IV – votação a descoberto;

            V – encerramento e discussão;

            VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

            VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdios;

            § 3o. – Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

            I – renúncia de vereador;

            II – licença de Vereador;

            III – audiência de Comissão Permanente;

            IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

            V – inserção de documentos em ata;

            VI – preferência para discussão ou redução de interstício regimental por discussão;

            VII – inclusão de proposição em regime de urgência;

            VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

            IX – anexação de proposição com objeto idêntico;

            X – informações solicitadas ao Plenário ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

            XI – constituições de Comissões Especiais;

            XII – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargo de mesma natureza para prestar esclarecimentos ao Plenário.

            Art. 112 – Recurso é toda petição de qualquer vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

            Art. 113 – Representação é a proposição escrita e circunstanciadas de vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

            Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou ao Vereador, sob a acusação de prática de ilícito, político-administrativo.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

            Art. 114 – Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do Artigo 99 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação na data e as nomeará, ficando-as em seguida, e encaminhado-se ao Presidente.

            Art. 115 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

            Art. 116 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, apara fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores.

            § 1o. As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.

            § 2o. – As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

            Art. 117 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

            Art. 118 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

            I – que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

            II – que seja representada por vereador licenciado ou afastado;

            III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

            IV – que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos artigos 100, 101, e 102;

            V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

            VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deverá ser objeto de requerimento;

            VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes;

            Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

            Art. 119 – O autor do Projeto que receber substitutivos ou emendas estranha ao seu objeto poderá reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou emenda, conforme o caso.

            Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

            Art. 120 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrario.

            § 1o. – Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

            § 2o. – Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de Ofício, não podendo ser recusada.

            Art. 121 – No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

            Parágrafo Único – O vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu arquivamento e retramitação.

            Art. 122 – Os requerimentos a que se refere o § 1o. do artigo 111 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestamente contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

 

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 123 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.

Art. 124 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente competentes para os pareceres técnicos.

§ 1o. – No caso do § 1º do artigo 116 o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ale previsto.

§ 2o. – No caso do projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora.

§ 3o. – Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 125 – As emendas a que se referem os §§ 1o. e 2o. do artigo 116 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase em que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retomando-lhes, então, o processo.

Art. 126 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada á Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que poderá proceder na forma do artigo 75.

Art. 127 – Os pareceres das Comissões Permanentes, serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 128 – As indicações após lidas no expediente, serão e encaminhadas independente de deliberação do Plenário, por meio de Ofício, a quem de direito, através do Secretário da câmara.

Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia independentemente de sua previa figuração no expediente.

Art. 129 – Os requerimentos a que se refere os §§ 2o. e 3o. do artigo 111 serão apresentados em qualquer fase da sessão e posto imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

§ 1o. – Qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3o. do artigo 111, com exceção dos incisos III, IV, V, VI, e VII, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.

§ 2o. – Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 130 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se referirem estritamente ao assunto discutido, esses requerimentos estão sujeitos à deliberação do Plenário, sem previa decisão admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.

Art. 131 – Os recursos contra os atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos á Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Art. 132 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento d Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

§ 1o. – O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá oportunidade ou a eficiência.

§ 2o. – Concedida à urgência especial para projeto ainda sem parecer, Serpa eito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

§ 3o. – Caso seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões Competentes, o processo passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 133 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

Parágrafo Único – Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para aprecia-la;

II – os projetos de lei do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III – o veto, quando escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação;

IV – a medida provisória, quando escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação.

Art. 134 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação em forma do disposto no Título V.

Art. 135 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará constituir o respectivo processo e determinará a sua tramitação, ouvida a mesa.

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL

            Art. 136 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso público em geral.

            § 1o. – Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através de imprensa, oficial ou não.

            § 2o. – Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

            I – apresente-se convenientemente trajado;

            II – não porte armas;

            III – conserve-se em silencio durante os trabalhos;

            IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

            § 3o. – O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduzir de forma a perturbar o trabalho e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

            Art. 137 – As sessões ordinárias serão 18 (dezoito), realizando-se nos dias úteis, com duração de 2 (duas) horas, das 20 (vinte) às 22 (vinte e duas) horas, com intervalos de 15 (quinze) minutos, entre o termino d expediente e o inicio da ordem do dia.

            § 1o. – A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento Vera do vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão e votação de matéria já discutida.

            § 2o. – O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente apreciado se apresentado ate 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.

            § 3o. – Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorroga-la a sua vez, obedecido no que couber, o disposto no parágrafo anterior devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do termino daquela.

            § 4o. – Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar o menor prazo, prejudicados os demais.

            Art. 138 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

            § 1o. – Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1o. do artigo 142 deste Regimento.

             § 2o. – A duração e a prorrogação de sessão extraordinárias regem-se pelo disposto no artigo 137 e parágrafos, no couber.

            Art. 139 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração.

            Parágrafo Único – As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

            Art. 140 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            Parágrafo Único – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            Art. 141 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            Parágrafo Único – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            Art. 142 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

            § 1o. – Nos períodos de recesso legislativo a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

            § 2o. – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para qual foi convocada.

            Art. 143 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores que a compõem.

            Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de vereadores presentes.

            Art. 144 – Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinado.

            § 1o. – A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

            § 2o. – Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão usar a palavras para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo legislativo.

            Art. 145 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

            § 1o. – As proposições e os documentos apresentados em sessão, serão indicados na ata somente com a menção do objeto que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

            § 2o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

            § 3o. – A ata de cada sessão da ultima legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer numero, antes de seu encerramento.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

            Art. 146 – As sessões ordinárias compoêm-se de duas partes, o expediente e a ordem do dia.

            Art. 147 – A hora do inicio dos trabalhos, feira a chamada dos vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

            Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando em seguida, prejudicada a realização da sessão.

            Art. 148 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente o qual terá duração de 35 (trinta e cinco) minutos, destinando-se a discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

§ 1o. – Nas sessões em que seja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 20 (vinte) minutos.

            § 2o. – No expediente serão objetos de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, alem da ata da sessão anterior.

            § 3o. – Quando não houver número legal para deliberação no expediente as matérias a que se refere o § 2o., automaticamente ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

            Art. 149 – A ata de sessão anterior ficará à disposição dos vereadores para verificação 48 (quarenta e oito) horas da sessão seguinte, ao iniciar-se, esta, o Presidente colocará a ata em discussão e não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente da votação.

            § 1o. – qualquer vereador poderá requerer a abertura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos vereadores presentes para efeito de mera retificação.

            § 2o. – Se o pedido de retificação não contestado pelo Secretário a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrario, o Plenário deliberará a respeito.

            § 3o. – Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

            § 4o. – Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

            § 5o. – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

            I – expedientes oriundos do Plenário;

            II – expedientes oriundos de diversos;

            III – expedientes apresentados pelos vereadores;

            Art. 151 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

            I – projetos de lei;

            II – medida provisória;

            III – projetos de decreto legislativo;

            IV – projetos de resolução;

            V – requerimentos;

            VI – indicações;

            VII – pareceres de Comissões;

            VIII – recursos;

            IX – outras matérias;

            Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos vereadores quando solicitadas elos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao Projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

            Art. 152 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.

            § 1o. – O pequeno expediente destina-se a breve comunicação ou comentários individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a lista especial controlada pelo Secretário.

            § 2o. – Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.

§ 3º - No grande expediente, os vereadores, também inscritos em lista própria pelo Secretario, no máximo de três por sessão, usarão a palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo falar em pé e na tribuna do plenário. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

            § 4o. – O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, poderá sê-lo grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte para completar o tempo regimental, independentemente de nova, facultando-se-lhes desistir.

            § 5o. – Quando o orador escrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição será automaticamente transferida para a sessão seguinte.

            § 6o. – O vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

            Art. 153 – Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, decorrido o intervalo regimental, passar-se-á a matéria constante da ordem do dia.

            § 1o. – Para ordem do dia far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.

            § 2o. – Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

            Art. 154 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, sal disposição em contrario da Lei Orgânica do Município.

            Parágrafo Único – Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

            Art. 155 – A organização da pauta da ordem do dia obedecerá os seguintes critérios preferências:
I – matérias em regime de urgência especial;

            II – matérias em regime de urgência simples;

            III – medidas provisórias;

            IV – vetos;

            V – matérias em redação final;

            VI – matérias em discussão única;

            VII – matérias em segunda discussão;

            VIII – matérias em primeira discussão;

            IX – recursos;

            X – demais proposições.

            Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

            Art. 156 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador, com aprovação do Plenário.

            Art. 157 – Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente sempre que possível, a ordem da sessão seguinte fazendo distribuir resumo da mesma da mesma aos vereadores e, ainda se houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

            Art. 158 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou se quando ainda houver, achar-se porem, esgotado o tempo Regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

            Art. 159 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica, mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 3 (três) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

            Parágrafo Único – sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à Mesa.

            Art. 160 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quando à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 148 e seus parágrafos.

            Parágrafo Único – Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

            Art. 161 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por escrito, indicando a finalidade da reunião.

            § 1o. – Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação da presença.

            § 2o. – Não haverá tempo predeterminado para o encerramento das sessões solenes.

            § 3o. – Nas sessões solenes, somente poderão usar a palavra, alem do presidente da Câmara, o líder partidário ou o vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

TÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES

Art. 162 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1o. – Não estão sujeitos à discussão:

I – as indicações salvo o disposto no parágrafo único do artigo 128;

II – os requerimentos a que se refere o § 2o. do art. 111;

III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3o. do art. 111.

§ 2o. – O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I – de qualquer projeto com o objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;

IV – de requerimento repetitivo.

Art. 163 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 164 – Terão uma única discussão as seguintes matérias:

I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II – as que se encontrem em regime de urgência simples;

III – os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV – a medida provisória;

V – o veto;

VI – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

VII – os requerimentos sujeitos a debates;

Art. 165 – Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 164.

Parágrafo Único – Os projetos de resolução que disponha sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes da primeira e segunda discussão.

Art. 166 – Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda sessão debater-se-á o projeto em bloco.

§ 1o. – Por deliberação do Plenário, a requerimento do vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

§ 2o. – Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo o requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 3o. – Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentária e o plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em primeira discussão.

Art. 167 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 168 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á discussão para que as emendas e projetos sejam objetos de exame da Comissão Permanente a esteja efeta a matéria, salvo se o Presidente rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 169 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido à primeira discussão.

Art. 170 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originarias, o qual preferirá esta. Alterado pela Emenda ao Regimento 003/2017, de 05 de outubro de 2017.
§2 – Se na pauta dos trabalhos forem apresentadas proposições que já tenham sido apreciadas pelo Plenário nos últimos 03 (três) meses, esta deve ser retirada do material de expediente. Mas poderá tramitar se o requerimento tiver seu texto modificado a pedido pelo seu autor ou se apenas fizer referência ao pleito tratado na proposição anterior. Alterado pela Emenda ao Regimento 003/2017, de 05 de outubro de 2017.

Art. 171 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1o. – O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§ 2o. – Apresentação 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 3o. – Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

§ 4o. – O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo Maximo de 3 (três) dias para cada um deles.

Art. 172 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo Único – somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

 

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Art. 173 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador atender as seguintes determinações regimentais:

I – falar de pé, exceto se se tratar do Presidente e, quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II – dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;

III – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV – referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Excelência;

Art. 174 – O vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II – desviar-se da matéria em debate;

III – falar sobre matéria vencida;

IV – usar de linguagem imprópria;

V – ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – deixar de atender às advertências do Presidente;

Art. 175 – O vereador somente usará da palavra:

I – no expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação da ata, ou quando se achar regularmente inscrito;

II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III – para apartear, na forma regimental;

IV – para explicação pessoal;

V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento a Mesa;

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 176 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – para leitura de requerimento de urgência;

II – para comunicação importante à Câmara;

III – para recepção de visitantes;

IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V – para atender a pedido da palavra pela ordem sobre questão regimental.

Art. 177 – Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I – ao autor da proposição em debate;

II – ao relator do Parecer em apreciação;

III – ao autor da emenda;

IV – alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 178 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e n ao poderá exceder a 3 (três) minutos;

II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV - aparteante permanecerá de pé quando aparteia e quando e quando ouve a resposta do aparteado.

Art. 179 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I – 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, falar, pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II – 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, agido isolado de proposição e veto;

IV – 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou resolução, processo de casacão de vereador e parecer pela inconstitucionalidade do projeto;

V – 15 (quinze) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentaria, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membros da Mesa. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

Parágrafo Único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro operador.

 

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 180 – As deliberações do Plenário serão tomadas pro maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo Único – Para efeito os quoruns computar-se-ão a presença de vereador impedido de votar.

Art. 181 – A deliberação se realiza através de votação.

Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 182 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo Único – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 183 – Os processos de votação são 2 (dois) simbólico e nominal.

§ 1o. – O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantes, respectivamente.

§ 2º - O Processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador pela chamada, sobre em que sentido vota. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Art. 184 – O Processo Simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1o. – Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 2o. – Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.

§ 3o. – O Presidente, em caso de duvida, poderá de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 185 – A votação será nominal nos seguintes casos:

I – eleição da Mesa ou destituição de membro da mesa;

II – eleição ou destituição de membro da Comissão Permanente;

III – perda de mandato de vereador;

IV – julgamento das contas do Município;

V – apreciação de veto e de medida provisória;

VI requerimento de urgência especial;

VII – criação ou extinção de cargo, empregos ou funções da Câmara.

Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos I, II e IV o processo de votação será o indicado do art. 17.

Art. 186 – Numa vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a alta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 187 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurada a cada uma das bancadas partidárias, por um dos seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento de contas do município, de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 188 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-la ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providencia se revela impraticável.

Art. 189 – Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivas oriundos das Comissões.

Parágrafo Único – Apresentada 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação  da emenda que melhor se adapte ao projeto , sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 190 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 191 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 192 – Enquanto o Presidente mão haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar seu voto.

Art. 193 – Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugna-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 194 – Concluída a votação do projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação, para adequar o texto á correção vencedora.

Parágrafo único – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e resolução.

Art. 195 – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento do Vereador.

§ 1o. – Admir-se-ão emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.

§ 2o. – Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação final.

§ 3o. – Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Art. 196 – Aprovada pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vê expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único – Os originais dos projetos de lei aprovados, serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES

Art. 197 – O cidadão que desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

 

            Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

            Art. 198 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

Art. 199 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 10 (dez) minutos sob pena de ter a palavra cassada.

Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 200 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões.

Art. 201 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões Legislativas, sobre projetos que nelas se encontrarem para estudo.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o  caso, dia e hora para pronunciamento e seu tempo de duração.

 

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO

Art. 202 – Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publica-la e distribuir copia da mesma aos vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para o Parecer.

Parágrafo Único – No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à Proposta, nos casos que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 116.

Art. 203 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findo s quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 204 – Na primeira discussão, poderá os vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 205 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-la ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluido em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 206 – Aplicam-se às normas desta seção a proposta de plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

SEÇÃO II

DAS CODIFICAÇÕES

            Art. 207 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

            Art. 208 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos por copia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

            § 1o. – Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

            § 2o. – A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.

            § 3o. – A Comissão terá 20 (vinte) dias para anexar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

            § 4o. – Exarado o parecer ou, na falta deste, observado os dispostos nos arts. 68 e 69, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 209 – Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2o. do art. 166.

§ 1o. – Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

§ 2o. – Ao atingir este estagio o projeto terá tramitação normal dos demais projetos.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 210 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir copia do mesmo, bem como do balanço anual a todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou reprovação das contas.

§ 1o. – Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2o. – Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar qualquer diligencias e vistorias externas, bem  como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 211 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos vereadores debater a matéria.

Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 212 – Se a deliberação da Câmara for contraria ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo Único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.

            Art. 213 – Nas seções em que se devam discutir as contas do Município o expediente se reduzirá a 20 (vinte) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à Matéria.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO

Art. 214 – A Câmara processará o Vereador pela pratica de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-ão ao acusado plena defesa.

Art. 215 – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 216 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral.

 

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

            Art. 217 – A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

            Art. 218 – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e  aprovada pelo Plenário.

            Parágrafo Único – O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da  convocação e as questões que serão propostas ao  convocado.

            Art. 219 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora do comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

            Art. 220 – Aberta à sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará a sua direta, os motivos de sua convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejares formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

            § 1o. – O Secretário Municipal poderá incumbir, assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder ás indagações.

            § 2o. – O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado ma sua exposição.

            Art. 221 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

            Art. 222 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o Ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

            Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.

            Art. 223 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações a Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

            Art. 224 – Sempre que o Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o procedimento da matéria.

            § 1o. – Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação autuada a mesma pelo secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia de peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

            § 2o. – Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a desempenharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o. – Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) dias para cada lado.

            § 4o. – Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

            § 5o. – Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhe pergunta do que se lavrará assentada.

            § 6o. – Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguido-se a votação da matéria pelo Plenário.

            § 7o. – Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação e Redação.

 

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

            Art. 225 – As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

            Art. 226 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas,

            Art. 227 – Questão de ordem é toda duvida levantada em Plenário quando à interpretação e à aplicação do Regimento.

            Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidas, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

            Art. 228 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

            § 1o. – O recurso será encaminhado á Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para parecer.

            § 2o. – O Plenário, em face de parecer decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

            Art. 229 – Os precedentes a que se referem os artigos 225, 227 e 228 § 2o. serão registrados em livro próprio para aplicação aos casos análogos pelo Secretário da Mesa.

 

CAPÍTULO II

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

            Art. 230 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando Cópias à biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos Municipais.

            Art. 231 – Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, elaborará e publicará separada a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos regados e os precedentes regimentais.

            Art. 232 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade mediante proposta: ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

            I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

            II – da Mesa;

            III – de uma das Comissões da Câmara.

CAPITULO III
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS, HONRARIAS E MEDALHAS: ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

Art. 232 A - Por projeto de decreto legislativo aprovado em discussão e votação única de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder: ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

I - Título de cidadão honorífico a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município; ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

II - Medalha de Honra ao Mérito “vinte e quatro de dezembro” a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, nas áreas de: ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

a) na defesa da criança e do adolescente; ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

b) na defesa do idoso; ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

c) na defesa dos direitos da mulher; ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

d) na defesa do meio ambiente; ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

e) na defesa dos portadores de necessidades especiais; ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

f) na defesa das pessoas carentes e necessitadas; ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

g) na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores; ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

h) na geração de emprego e renda ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§1° - O projeto deverá ser subscrito, por um vereador, observadas as demais formalidades regimentais. ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

§2º - Como requisitos essenciais deverá o projeto vir acompanhado de circunstanciada biografia, relacionando-se, para conhecimento da Casa, os serviços que direta ou indiretamente tenha prestado à cidade. ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

 

Art. 232 B - Os signatários dos projetos serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja homenagear, bem como da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa. ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

Parágrafo único - Em cada legislatura o Vereador poderá figurar como autor de projeto de concessão de honraria e medalha por 04 (quatro) vezes.

Art 232 C - A entrega dos títulos, honrarias e medalhas, obedecerão ao cerimonial estabelecido pela Presidência, de preferência convocando-se sessão solene. ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§1º A ornamentação do recinto e o pergaminho a ser entregue à pessoa homenageada serão adquiridos pela Câmara Municipal e subscrito pelo autor da propositura e pelo Presidente ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§2º- A medalha vinte e quatro de dezembro será confeccionada em material rígido e deverá conter na parte central o brasão do município, sendo entregue juntamente com um certificado ao homenageado, subscrito pelo Presidente e pelo autor da propositura. ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

§ 3º A  Secretaria  da  Câmara  Municipal  manterá  livro  próprio  denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica  os  nomes  dos  agraciados, o nome do propositor,  o  número  do  Decreto  Legislativo  e  a  data  da entrega  da  Medalha,  cuja  abertura  e  encerramento  será  efetuado  pelo  Presidente  da Câmara Municipal. ACRESCENTADO  PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015

TÍTULO IX

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS

            Art. 233 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem a sua secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

            Art. 234 – As determinações do Presidente á Secretaria sobre expediente serão objeto da ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

            Art. 235 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

            Art. 236 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

§ 1o. – São obrigatórios os seguintes livros:

I – livro de ata das sessões;

II – livro de ata das reuniões as Comissões Permanentes;

III – livro de registro de leis;

IV – decretos legislativos;

V – resoluções;

VI – livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

VII – livro de termos de posse dos servidores;

VIII – livro de termos de contrato;

IX – livro de precedentes regimentais.

§ 2o. – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

Art. 237 – Os papeis da Câmara, serão confeccionados no tamanho e oficial timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

Art. 238 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara.

Art. 239 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 240 – As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei especificas poderão ser pagas mediante a dotação do regime de adiantamento.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

            Art. 241 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

            Art. 242 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

            Art. 243 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 244 – Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 245 – A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 246 – Fica mantido, na seção legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 247 – Fica criada a tribuna popular a ser regulamentada através de decreto legislativo.
Art. 248 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das sessões, 03 de dezembro de 2015.

Adezuiton José de Almeida  
Ary Sérgio da Silva 
Antônio Holanda Valença
Lielson Arislan Pontes Batista    
Joaquim Luciano Silva Fernandes
Kleiton Jonas Nunes de Freitas  
Taciana Nunes Calado Gomes
Yuri de Freitas Brito
Paulo José Oliveira Batista
Ricardo Alexandre Galvão Didier
Sérgio Adriano de Freitas Leite

 
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