Relatório

Reuniu-se no dia 29 de março do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 004/2021 Oriundo do Vereador Fernando Tadeu Didier Melo.

Ementa: Estabelece as Igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Sanharó.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece às técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 29 de março de 2021.

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Kleiton Jonas Nunes de Freitas

Presidente

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Ronaldo Silva Leite

Vice-presidente

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Hildo de Oliveira

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 29 de março do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 005/2021 Oriundo do Poder Executivo Municipal.

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SANHARÓ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece às técnicas Jurídicas e Legislativas, e considerando que irá beneficiará tanto a administração municipal como os cidadãos que tem débitos tributários junto ao município, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 29 de março de 2021.

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Kleiton Jonas Nunes de Freitas

Presidente

______________________________

Ronaldo Silva Leite

Vice-presidente

_____________________________

Hildo de Oliveira

Relator

MATÉRIA:

Projeto de Lei 003/2021, de iniciativa da Excelentíssima Vereadora Rannya Oliveira Aquino de Freitas, que propõe a vedação a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito da cidade de Sanharó.

No bojo do Projeto, a vedação seria no âmbito do poder executivo, seja pela administração direita ou indireta, bem como, no Poder Legislativo.

RELATÓRIO E CONCLUSÃO:

Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sanharó submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer.

Através da análise feita na presente proposta legislativa, qualquer vereador poderá propor projetos de Leis, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica.

Todavia, cumpre registrar que o referido projeto é inconstitucional na medida que afronta o artigo 33, inciso II, da Lei Orgânica, bem como, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que dispõem:

Artigo 33. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

[...]

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

No que tange a competência de tratar sobre os servidores públicos do Poder Executivo, cabe ao Prefeito a iniciativa do projeto de Lei.

Portanto, o Projeto de Lei, ainda que louvável a referida propositura, sob a ótica legislativa e constitucional, padece de vício de iniciativa.

É certo que o referido Projeto retrata também que a vedação seria para o Poder Legislativo, que é totalmente constitucional, haja vista que o Poder Legislativo pode propor projetos sobre matéria que trate de servidores da Câmara de Vereadores, porém, como os artigos fazem referência a ambos os poderes, Executivo e Legislativo, não teria com dissociar a análise do projeto, podendo, caso entenda pertinente, a vereadora proceder com emendas ou projetos substitutivos, por exemplos.

Nestes termos, a matéria constante no Projeto sob consulta está em contrariedade a Lei Orgânica Municipal, diante o vício de iniciativa, de forma que concluímos pela rejeição do Projeto de Lei em discussão.

Para constar, eu, Vereador _______________________, Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.

Sanharó, ___ de março de 2021.

         ______________________________

PRESIDENTE DA COMISSÃO

Relatório

Reuniu-se no dia 02 de março do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 002/2021 Oriundo do Vereador Hildo de Oliveira.

Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas no Loteamento Anália Maria de Oliveira.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece às técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 04 de março de 2021.

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Kleiton Jonas Nunes de Freitas

Presidente

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Ronaldo Silva Leite

Vice-presidente

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Hildo de Oliveira

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 29 de março do corrente a Comissão de Finanças e Orçamento, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 005/2021 Oriundo do Poder Executivo Municipal.

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SANHARÓ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece às técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 29 de março de 2021.

Adezuiton José de Almeida

PRESIDENTE

Hildo de Oliveira

VICE-PRESIDENTE

Gutemberg Leite da Rocha

RELATOR

Relatório

Reuniu-se no dia 02 de março do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 001/2021 Oriundo do Vereador Rodrigo José Galvão Didier.

Ementa: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Sanharó em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos”.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece às técnicas Jurídicas e Legislativas, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 04 de março de 2021.

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Kleiton Jonas Nunes de Freitas

Presidente

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Ronaldo Silva Leite

Vice-presidente

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Hildo de Oliveira

Relator

RELATÓRIO:

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, veio para esta Comissão para oferta de Parecer.

Inicialmente, faz-se necessário mencionar os motivos que levaram à UNANIMIDADE da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a emitir parecer prévio recomendando à esta Edilidade a Aprovação com ressalvas das Contas referente ao exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Sanharó que tinha como gestor responsável o defendente Sr. Heraldo José Oliveira Almeida, senão vejamos:

PARECER PRÉVIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. 1. A omissão do gestor em recolher as contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS afronta os postulados do interesse público e da economicidade, bem como o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do regime geral de previdência social estabelecidos na Lei Federal nº. 8.212/91, artigos 12, 20, 22 e 30, e artigos 37, 70, 195 e 201, da Constituição Federal. 2. O pagamento de dívidas previdenciárias de exercícios anteriores em volume relevante, tratando-se do primeiro exercício de mandato, atenua a gravidade do recolhimento a menor das contribuições patronais, embora não afaste a irregularidade.

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 01/10/2020,

CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas contas de governo;

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria elaborado pela Gerência de Contas de Governos Municipais-GEGM;

CONSIDERANDO os termos da defesa apresentada pelo interessado;

CONSIDERANDO que o município não possui Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO que, embora o Executivo Municipal tenha descumprido o limite para a Despesa Total com Pessoal a partir do 3º quadrimestre do exercício, o interessado dispunha de prazo para reenquadramento ao limite legal, nos termos do artIgo 23 c/c o artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o cumprimento dos demais limites legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o recolhimento, embora em atraso, da totalidade das contribuições descontadas dos servidores, restando apenas os pagamentos dos encargos correspondentes;

CONSIDERANDO as contribuições patronais devidas ao RGPS e não recolhidas (R$ 1.591.631,88), atingindo 54,14% do montante devido (R$ 2.939.859,76);

CONSIDERANDO que, apesar do não recolhimento integral das contribuições patronais devidas ao RGPS no exercício de 2017, única irregularidade remanescente, a gestão foi gravemente comprometida com a realização de pagamentos de parcelamentos de dívidas previdenciárias oriundas de gestões anteriores, que totalizaram R$ 1.210.466,26;

CONSIDERANDO que se tratou do primeiro exercício do mandato do interessado à frente do Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;

Heraldo José Oliveira Almeida:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Sanharó a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Heraldo José Oliveira Almeida, relativas ao exercício financeiro de 2017.

Após devidamente notificado, o senhor Defendente apresentou defesa.

Finalizado o relatório há que se aduzir os fundamentos abaixo descritos.

Diante da argumentação do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, ainda que não vinculativo, considerando os “considerandos” do julgado, esta comissão se posiciona de forma a manter em todos os termos o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Destarte, nos termos do artigo 70 e 71 da Constituição Federal e artigo 86 §1º da Constituição de Pernambuco, e utilizando-se do Princípio da Simetria, cabe a esta Casa apreciar as Contas do Chefe do Poder Executivo. A função fiscalizadora do Legislativo Municipal, que foi elevada ao status de norma constitucional, está estampada no inciso XI do artigo 29 da Carta Magna. Essa função compreende o controle político-administrativo dos atos emanados da Administração Municipal, na forma da própria Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

No julgamento presente, a Câmara exerce um juízo que não se confunde com a função judicante, presa ao instrumento técnico-jurídico que o Poder Judiciário se submete. O processo é político-administrativo de natureza parajudicial, despindo-se das excessivas formalidades vistas nos processos judiciais.

Assim, o julgamento das contas, estão sob a égide política, apenas dos representantes dos munícipes, razão pela qual apresentamos parecer recomendando a manutenção do parecer prévio do Tribunal de Contas o Estado e Pernambuco.

Assim, segue o Parecer e o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a manutenção dos termos do Parecer Prévio do TCE/PE e consequente Aprovação com ressalvas das Contas em tela, para discussão e apreciação do Douto Plenário, nos termos regimentais.

Após julgamento das Contas, com a devida publicação do Decreto Legislativo que deverá ser publicado no quadro de avisos, e enviada cópia a Corte de Contas junto com placar junto com os pareceres e atas de todos os debates da votação e para o gestor responsável.

Para constar, eu, Vereador ______________________, Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros que aprovarem-no.

Sala das Comissões, Sanharó XX de XX de 2021.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

Relatório

Reuniu-se no dia 24 de novembro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 026/2020 oriundo do Prefeito do Município.

Ementa: revisa o Plano Plurianual de investimentos para o exercício de 2021 do Município de Sanharó, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

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PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas e tendo em vista a necessidade do mesmo para adequação orçamentária das contas do Município, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 24 de novembro de 2020.

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Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

Relatório

Reuniu-se no dia 17 de novembro do corrente a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 027/2020 oriundo do Prefeito do Município.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sanharó para o exercício financeiro de 2021.

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PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas e considerando a relevância do mesmo para fixar as receitas e despesas do Município, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 17  de novembro de 2020.

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Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator

Relatório

Reuniu-se, no dia 29 de setembro do corrente, a Comissão de Legislação Justiça e Redação, a fim de apreciar o PROJETO DE LEI Nº. 025/2020 Oriundo do Vereador Fernando Tadeu Didier Melo.

Ementa: Fica a rua localizada por detrás do depósito de gás do senhor Ronaldo, denominada de Rua João Cordeiro da Silva.

PARECER DO RELATOR:

Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei Orgânica do Município e obedece às técnicas Jurídicas e Legislativas, e que é totalmente justificável tal homenagem, recomendo sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO vota com o parecer do Relator

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Sanharó, 29 de setembro de 2020.

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Taciana Nunes Calado Gomes

Presidente

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Fernando Tadeu Didier Melo

Vice-presidente

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Lielson Arislan Pontes Batista

Relator